Atualizações trabalhistas

Para amenizar o impacto econômico da crise provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), o governo brasileiro vem procurando adotar medidas emergenciais para preservar ao máximo os empregos sem sobrecarregar as empresas que deverão se adaptar rapidamente às novas formas de relação de trabalho que foram exigidas para este momento.


Por este motivo, CONVENIA e CORELAW decidiram criar este documento para auxiliar todas as empresas brasileiras a terem a melhor informação. Este é um documento "vivo" que será atualizado diariamente conforme as regras forem mudando. Caso queiram consultas específicas, não deixem de nos procurar abaixo.

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O que já está valendo?

MP 927 perdeu a validade

A MP 927 perdeu a validade em 19/07/2020, mas é importante ressaltar que alguns temas ainda podem ser utilizados pelas empresas por meio de acordos individuais ou coletivos, como por exemplo: teletrabalho/home office, antecipação de feriados e banco de horas superior a 6 meses.

Recontratação de Funcionários

A Portaria 16.655/2020 determinou que durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não será considerado como fraude a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. A Portaria também esclarece que só será possível readmitir com alteração de contrato se houver algum tipo de previsão em negociação coletiva.

Contrato Intermitente

De acordo com o Decreto Nº 10.422 de 2020:

O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, formalizado até a data de publicação da MP nº 936 (01/04/2020), fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020/2020.

Prorrogação da suspensão contratual

De acordo com o Decreto Nº 10.422 de 2020:

O prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária de contrato de trabalho, fica acrescido de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias. Tal suspensão poderá ser efetuada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo de cento e vinte dias.

Prorrogação da redução de jornada

De acordo com o Decreto Nº 10.422 de 2020:

O prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Afastamento da responsabilidade do Estado

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

Afastamento expresso da aplicação do Fato do Príncipe, prevista no artigo 486 da CLT, que transfere ao Estado a responsabilidade de indenizar empregados prejudicados pela paralisação da atividade empresarial determinada pela autoridade pública.

Negociação de dívidas consignadas

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

Os empregados que tiverem seu salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso, ou ainda tiverem sido diagnosticados com COVID-19, têm garantida a renegociação de dívidas com desconto em folha na proporção da redução e carência de até 90 dias. Ainda, quem for demitido durante o Estado de Calamidade Pública tem direito à novação das dívidas consignadas, nas mesmas condições originalmente pactuadas, com carência de até 120 dias.

Cancelamento do aviso prévio

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

Agora empregados e empregadores podem acordar o cancelamento do aviso prévio em curso.

Contribuição facultativa ao INSS

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

Os empregados que celebrarem acordo com os empregadores poderão contribuir facultativamente à Previdência Social com alíquotas especiais.

Estabilidade para PCD

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

Os empregados com deficiência têm estabilidade no emprego até o final do Estado de Calamidade Pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020.

Possibilidade de celebração de acordo com empregado aposentado

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)

O empregado aposentado passa a poder celebrar o acordo previsto na lei, desde que a empresa lhe pague ajuda compensatória mensal de, no mínimo, o mesmo valor a que teria direito caso pudesse receber o BEm.

Prorrogação dos tributos federais da competência 05/2020

A Portaria 245/2020 prorrogou o vencimento do INSS patronal/RAT da competência 05/2020, então, a guia que venceria em 19/06/2020 terá seu vencimento prorrogado para 20/11/2020 (ou dia 19/11/2020, caso seja feriado de Consciência Negra em seu município).

O PIS/PASEP da competência 05/2020 também foi prorrogado, e o vencimento dessas contribuições ficam para o prazo de vencimento devidos na competência 10/2020.

Feriado Antecipado no estado de São Paulo

De acordo com o SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2020, o feriado civil de 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997, será comemorado, excepcionalmente no exercício de 2020, em 25 de maio desse ano.

Feriados Antecipados na cidade de São Paulo

De acordo com o Decreto 59.450/2020, os feriados de Corpus Christi e Consciência Negra foram antecipados na cidade de São Paulo e serão celebrados na próxima quarta-feira (20/05) e quinta-feira (21/05), respectivamente.

Na sexta-feira (22/05) será ponto facultativo e está sendo discutido para segunda-feira (25/05) a antecipação do feriado de 9 julho, dia da Revolução Constitucionalista.

Doença ocupacional

Os casos de contaminação por Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto se for comprovado nexo causal entre o fato de ter sido acometido pela doença e as atividades desenvolvidas no trabalho (Capítulo X, art. 29 da MP 927 de 22/03/2020). Suspenso o art. 29 da MP 927/2020 por decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 6342 (e outras). Para caracterização do contágio pelo Covid-19 como doença do trabalho o empregado deve comprovar que a doença resultou da exposição no local de trabalho ou o contato direto pela própria natureza do trabalho (hospitais, laboratórios, etc.), considerando se tratar de endemia/pandemia e, em princípio, não considerada doença do trabalho (art. 20, parágrafo 1, letra "d" da Lei 8.213/91)

Informações faltantes ou incorretas no CNIS - Benefício Emergencial

O empregador passa a ser responsável pelo pagamento ao empregado de diferenças devidas no BEM em virtude de informações faltantes ou incorretas no CNIS (art. 5, §8º da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Empregador Web - Benefício Emergencial

Listadas todas as informações necessárias para comunicação da celebração do acordo e solicitação do pagamento do BEM ao governo federal por meio da plataforma “Empregador Web” (art. 9º da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Alteração dos termos do acordo e comunicação - Benefício Emergencial

O empregador e o empregado podem alterar os termos do acordo a qualquer tempo, devendo comunicar o governo federal em até dois dias corridos da data da alteração. Se a alteração for comunicada em até dez dias antes do pagamento do BEM, o impacto da alteração refletirá apenas no mês seguinte (art. 10 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Indeferimento ou arquivamento da solicitação do benefício emergencial

Estabelecido o processo de análise de concessão do benefício e o recurso administrativo em caso de indeferimento do benefício, o empregador é responsável por pagar a totalidade do salário do emprego, inclusive os tributos incidentes, em caso de indeferimento ou arquivamento da solicitação de pagamento do BEM (artigos 11, 12, 13 e 14 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Valores indevidos do BEM

O ressarcimento de valores indevidamente pagos a empregado que não tem direito ao BEM é responsabilidade do empregador (art. 16 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Prazos para eventuais ajustes nos acordos

Empregados e empregadores têm quinze dias para eventuais ajustes necessários aos acordos celebrados antes da publicação da portaria em questão (art. 17 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Pagamento do Benefício Emergencial

Os beneficiários poderão receber o benefício emergencial através de conta poupança ou corrente, em qualquer instituição financeira que tenham contas abertas. As contas salários não serão aceitas (Art. 2º da MP 959/2020).

Negociação Direta X Via Sindicato

As empresas poderão negociar as alternativas do programa diretamente com todos os empregados que recebem menos de R$ 3.135,00 e com os que recebem salário superior a R$ 12.202,12 e possuem diploma de curso superior. Com os empregados que recebem salário entre essas duas faixas (R$ 3.135,00 - 12.202,12), as empresas poderão negociar diretamente a redução de jornada de trabalho e salários em 25%, mas apenas com a participação do sindicato (negociação coletiva) poderão negociar a suspensão dos contratos ou a redução em percentual superior (Art. 12 da MP 936/2020). A partir da liminar do Min. Lewandowski do STF concedida no dia 6/04/2020, as empresas que negociarem individualmente devem comunicar ao sindicato em 10 dias sobre o acordo firmado, podendo o sindicato começar uma negociação coletiva com a empresa para alterar algum ponto do acordo. Se o sindicato não se manifestar, o acordo é tido como válido (conforme liminar na ADI 6363/STF).

Percentuais de redução de jornada e salário

Durante o estado de calamidade, o empregador poderá negociar individualmente (avisando o sindicato em 10 dias conforme liminar na ADI 6363/STF), com seus empregados a redução de jornada e de salários em 25, 50 ou 70% para vigorar por até 90 dias, apresentando a proposta com 2 dias corridos de antecedência (Art. 7º da MP 936/2020).

Afastamentos Previdenciários por Doença ou Licença-maternidade

Os empregados afastados do trabalho que estejam recebendo auxílio-doença previdenciário (cód. 31) ou acidentário (cód. 91), assim como as empregadas afastadas em licença-maternidade que estejam recebendo salário-maternidade não serão afetados pelas medidas de enfrentamento da crise em razão da própria condição de empregados licenciados (Lei n. 8.213/91, art. 63 e art. 71-C; CF, art. 7º, inc. XVIII, CLT, art. 392 e art. 476).

Prorrogação da Contribuição do Senar

Os prazos de recolhimento da Contribuição do Senar de que tratam o art. 25 da lei 8.870/94, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 150/2020, art. 1).

Prorrogação do Recolhimento do RAT ou Contribuição dos autônomos

Os prazos de recolhimento do RAT e Contribuição dos autônomos de que tratam o art. 22, inc. II e III da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 150/2020, art. 1).

Prorrogação do Recolhimento das Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural

Os prazos de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e Funrural de que tratam o arts. 7 e 8 da Lei n. 12.546/2011 e art. 22-A e 25 da Lei n. 8.212/1991, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 150/2020, art. 1).

Prorrogação do Recolhimento das Contribuições Previdenciárias

As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22, inc. I da Lei nº 8.212/1991 (INSS patronal), devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências 03 e 04/2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020, respectivamente (Portaria nº 150/2020, art. 1).

Alternativas do Programa para as empresas

Reduzir proporcional a jornada de trabalho e os salários ou suspender temporariamente o contrato de trabalho, via acordo individual (em algumas hipóteses e mediante comunicado posterior ao sindicato) ou negociação coletiva (Art. 3º da MP 936/2020)

Prorrogação do Recolhimento do PIS/PASEP e COFINS

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 139/2020, art. 2).

Imposto de Renda Pessoa Física

O prazo final para a entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física foi prorrogado para 30/06/2020 (Art. 7 da IN 1.930/2020).

Contrato de trabalho intermitente

Os empregados que tenham formalizado contrato de trabalho intermitente receberão o benefício emergencial mensal de R$ 600,00 pelo período de 3 meses (Art. 18 da MP 936/2020).

Curso ou Programa de Qualificação

Poderão as empresas fornecer cursos e programas de qualificação previsto no art. 476-A da CLT apenas de forma não presencial, com duração de 1 a 3 meses, hipótese em que há suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento de salários e sendo permitido o pagamento de ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial (Art. 17 da MP 936/2020).

Negociação coletiva

Poderão ser negociados acordos coletivos de trabalho com os sindicatos dos empregados para utilização deste programa emergencial (com o uso de recursos eletrônicos), inclusive com redução de salário e jornada em outros percentuais, mas sempre o governo pagará os percentuais de 25, 50 ou 70% sobre o valor mensal do seguro-desemprego como benefício emergencial. As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho celebrados anteriormente poderão ser ajustados, conforme disposto na MP (Art. 11 da MP 936/2020).

Garantia provisória no emprego

O empregado que receber o benefício emergencial terá direito à garantia ao emprego (exceto desligamento por justa causa e pedido de demissão) pelo período que tiver sido acordada a redução da jornada/salário ou suspensão do contrato, além de um período adicional idêntico ao da suspensão ou redução após o retorno ao trabalho (se suspenso o contrato) ou após terminada a redução de jornada. Há pagamento de indenização ao empregado de 50% até 100% do valor que o empregado teria direito a receber se esta garantia for desrespeitada pelo empregador (Art. 10 da MP 936/2020).

Ajuda compensatória mensal

Além do recebimento do benefício emergencial pelo governo, o empregado pode receber do empregador uma ajuda compensatória mensal, cujo valor será definido no próprio acordo individual ou coletivo, sendo que esta ajuda terá natureza indenizatória sem integração no salário, ou seja, sem reflexos trabalhistas em férias, 13º salário, etc. e, tampouco, em FGTS, INSS, IRPF e, por fim, passível de exclusão do Lucro Líquido para apuração do Lucro Real do empregador (Art. 9º da MP 936/2020).

Valor do benefício em caso de suspensão do contrato

O valor do benefício será 100% ou 70% do valor do seguro-desemprego que seria devido (máximo de R$ 1.813,03), para as empresas com receita bruta inferior (100%) ou superior (70%) a R$ 4,8 milhões em 2019 (Art. 6º, inc. II da MP 936/2020).

Valor do benefício em caso de redução de jornada

O valor do benefício será proporcional ao valor mensal que teria direito caso recebesse o seguro-desemprego, cujo valor parte de 80% do salário médio dos últimos 3 meses até o limite salarial de R$ 1.599,61 e chega ao valor máximo de R$ 1.813,03 para média salarial acima de R$ 2.666,29. Como exemplo, o trabalhador que recebe salário de R$ 3.000,00 por mês e sofre uma redução de 25% do salário, receberá do empregador R$ 2.250,00 (bruto) e R$ 453,25 de benefício do governo (Art. 6º, inc. I da MP 936/2020).

Prazo de pagamento do benefício

O valor da primeira parcela do benefício será pago pelo governo no prazo de 30 dias da celebração do acordo de redução ou suspensão do contrato desde que seja o governo avisado pela empresa dentro de 10 dias (Art. 5º, par. 2º da MP 936/2020).

Benefício Emergencial para os empregados

O Governo Federal pagará um benefício emergencial para os empregados que sofrerem redução de salário e de jornada ou tiverem seus contratos de trabalho suspensos, proporcional ao percentual de redução e ao valor do seguro-desemprego (Art. 5º da MP 936/2020).

Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Os objetivos são preservar os empregos, garantir a continuidade das atividades empresariais e reduzir o impacto social neste momento de calamidade pública (Art. 2º da MP 936/2020)

Sistema S

As alíquotas de contribuição às entidades do sistema S sobre as folhas de pagamento das competências 04, 05 e 06/2020 tiveram redução de 1,25%, conforme tabelas abaixo (MP 932 de 31 de março de 2020):

FPAS 507 Indústrias

Instituição

Salário Educação

Incra

SENAI

SESI

SEBRAE

Total

Legislação atual

2,50%

0,20%

1,00%

1,50%

0,60%

5,80%

MP 932/2020

2,50%

0,20%

0,50%

0,75%

0,60%

4,55%

FPAS 515 - Comércio e serviços

Instituição

Salário Educação

Incra

SENAC

SESC

SEBRAE

Total

Legislação atual

2,50%

0,20%

1,00%

1,50%

0,60%

5,80%

MP 932/2020

2,50%

0,20%

0,50%

0,75%

0,60%

4,55%

FPAS 612 - Transportes

Instituição

Salário Educação

Incra

SEBRAE

SEST

SENAT

Total

Legislação atual

2,50%

0,20%

0,60%

1,50%

1,00%

5,80%

MP 932/2020

2,50%

0,20%

0,60%

0,75%

0,50%

4,55%

Qualificação profissional

As empresas poderão direcionar seus empregados à qualificação profissional pelo período de até 4 meses, em cursos não presenciais oferecidos pelo empregador ou terceiros e neste período o empregado receberá ajuda compensatória mensal (não salarial) em valor negociado entre empresa e empregado (Capítulo VIII, art. 18 da MP 927 de 22/03/2020). Artigo revogado pela MP 928 de 23 de março de 2020.

Teletrabalho

A empresa pode colocar seus empregados em regime de teletrabalho sem a necessidade de alteração do contrato de trabalho, podendo solicitar o retorno para a empresa mediante aviso prévio de 48 horas (Capítulo II, art. 4 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020

Férias

A empresa pode dar férias aos empregados mesmo sem completar o período de 12 meses do contrato de trabalho, além de poder ajustar a concessão de férias agora de períodos futuros mediante acordo escrito (Capítulo III, art. 6 a 10 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020

Pagamento das férias

O pagamento das férias deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subsequente ao do início das férias e o pagamento do adicional de ⅓ pode ser feito após a concessão das férias e até a data de pagamento do décimo terceiro salário de 2020 (Capítulo III, art. 6 a 10 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Conversão de férias em dinheiro

O pedido do empregado para converter ⅓ das férias em dinheiro (abono pecuniário) dependerá da concordância do empregador (Capítulo III, art. 6 a 10 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Férias coletivas

Não é obrigatório avisar o governo e o prazo de aviso aos empregados foi reduzido para 48 horas (Capítulo IV, art. 11 e 12 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Banco de horas especial

Foi criado um regime especial de compensação de jornada para o caso de interrupção das atividades da empresa, situação que permite o lançamento de todas as horas não trabalhadas neste período no banco de horas, mesmo que fique negativo (Capítulo VI, art. 14 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Banco de horas especial

As horas lançadas no banco neste período poderão ser compensadas com trabalho em sobrejornada (horas extras) no período de 18 meses após o término do estado de calamidade pública, com o limite máximo de 2 horas extras por dia (Capítulo VI, art. 14 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Saúde e Segurança do trabalho

Está suspensa a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais - exceto o demissional, mas pode ser aproveitado como demissional o exame periódico feito há menos de 180 dias (Capítulo VII art. 15 a 17 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

CIPA

As eleições ficarão suspensas e os atuais membros continuarão exercendo suas atividades até o encerramento do estado de calamidade (Capítulo VII art. 15 a 17 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

FGTS mensal

Os recolhimentos de março, abril e maio de 2020 poderão ser feitos em 6 parcelas, sem juros ou correção, a partir de 07/07/2020 (Capítulo IX, art. 20 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

FGTS rescisório

O depósito rescisório deverá computar os valores dos meses anteriores não recolhidos caso a demissão ocorra antes de 07/07/2020, além do recolhimento da multa de 40% em caso de rescisão sem justa causa (Capítulo X, art. 21 a 25 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Convenções e Acordos coletivos

Os prazos das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho vencidos ou que tenham o vencimento no prazo de 180 dias (antes ou depois) do dia 22/3/2020 poderão ser prorrogados por mais 90 dias (Capítulo X, art. 30 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

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Conheça quem está atualizando essa página

Thiago de Carvalho


Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Professor na Pós-Graduação da FGVLaw (FGV DIREITO SP) de Direito do Trabalho e Empresarial.

Hoje é sócio responsável pela área trabalhista na Corelaw.

Jessica Leite


Administradora com sólida experiência em Departamento de Pessoal. Possui mais de 5 anos de atuação nas práticas trabalhistas e previdenciárias. Atualmente atua como coordenadora da área BPO da folha de pagamento na Convenia.

Marcelo Furtado


Formado em Administração de Empresas e

MBA em Engenharia Financeira. 

Co-fundador do Convenia, Professor de Gestão de Pessoas na ESPM, Facilitador do Leaders Lab do Google Launchpad, Gestor em Hedge Funds e Mentor Ace e Campus Google. Possui vasta experiência em liderança e gestão de pessoas.

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