Atualizações trabalhistas

Fica suspensa a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021. Os depósitos das competências em questão poderão ser realizados em até 4 parcelas, com vencimento a partir de setembro de 2021, sem a incidência de atualização, multa e encargos.

De acordo com o§ 2º do art. 21, o empregador, para usufruir da prerrogativa, fica obrigado a declarar as informações até 20 de agosto de 2021.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador terá que antecipar o pagamento das parcelas do colaborador que foi desligado e ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos (caso seja efetuado no prazo legal).

As empresas poderão interromper suas atividades e elaborar, sem a necessidade de intervenção do sindicato da categoria, um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo individual ou coletivo escrito, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do período de 120 dias.

O pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

As empresas poderão antecipar férias de seus colaboradores, mesmo que não tenham o período de 12 meses completos de trabalho. O empregador terá que notificar os colaboradores a respeito da antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado. Outro ponto importante, é que o § 1º determina que as férias não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos e que o colaborador e o empregador poderão, adicionalmente, negociar a antecipação de períodos futuros de férias por meio de acordo individual escrito.

O art. 7 esclarece que o adicional de um terço relativo às férias concedidas poderá ser pago após a sua concessão, a critério do empregador, até a data em que é devido o pagamento do 13º salário. De acordo com o art. 8, a conversão de um terço do período das férias de que em abono pecuniário dependerá da anuência do empregador, hipótese em que o pagamento poderá ser efetuado até a data em que é devido o pagamento do 13º salário.

O art. 10 da MP reconhece a estabilidade provisória (exceto em casos de pedido de demissão, extinção do contrato de trabalho por acordo ou dispensa por justa causa) no emprego ao colaborador que receber o BEM em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato.

A estabilidade durará pelo mesmo período acordado de redução de salário e suspensão temporária do contrato de trabalho, e após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

No caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia que a gestante já possui, que é desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Os empregadores poderão realizar a suspensão de contrato de seus colaboradores de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias. O empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

O valor do BEM a ser pago ao colaborador que tiver o contrato suspenso terá como base de cálculo a parcela do seguro-desemprego a que teria direito, nas seguintes proporções:

• 100% do valor do seguro-desemprego que o colaborador teria direito;
• 70% do valor do seguro-desemprego que o colaborador teria direito caso a empresa tiver auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do colaborador, durante todo o período de suspensão do contrato.

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) a MP 1.045/2021 que trouxe o novo BEM (Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda) e a possibilidade dos empregadores realizarem reduções salariais e suspensões de contratos por um prazo de 120 dias (exceto para os colaboradores contratados na modalidade intermitente, conforme art. 6º, § 5º).

De acordo com o Decreto 10.517 de 13 de outubro de 2020, o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a competência 04/2020 terá direito ao benefício emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo período adicional de 2 (dois) meses, contados da data de encerramento do período total de 6 (seis) meses que tratam o art. 18 da lei nº 14.020/2020, o art. 6º do decreto nº 10.422/2020 e o art. 5º do decreto 10.470/2020.

A MP 927 perdeu a validade em 19/07/2020, mas é importante ressaltar que alguns temas ainda podem ser utilizados pelas empresas por meio de acordos individuais ou coletivos, como por exemplo: teletrabalho/home office, antecipação de feriados e banco de horas superior a 6 meses.

De acordo com o Decreto Nº 10.422 de 2020: O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, formalizado até a data de publicação da MP nº 936 (01/04/2020), fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020/2020.

De acordo com o Decreto Nº 10.422 de 2020: o prazo máximo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, fica acrescido de trinta dias, de modo a completar o total de cento e vinte dias.

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)       Os empregados que tiverem seu salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso, ou ainda tiverem sido diagnosticados com COVID-19, têm garantida a renegociação de dívidas com desconto em folha na proporção da redução e carência de até 90 dias. Ainda, quem for demitido durante o Estado de Calamidade Pública tem direito à novação das dívidas consignadas, nas mesmas condições originalmente pactuadas, com carência de até 120 dias.

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)       Os empregados que celebrarem acordo com os empregadores poderão contribuir facultativamente à Previdência Social com alíquotas especiais.

Novas previsões inseridas pela Lei 14.020/2020 (Conversão em lei da MP 936/2020)         O empregado aposentado passa a poder celebrar o acordo previsto na lei, desde que a empresa lhe pague ajuda compensatória mensal de, no mínimo, o mesmo valor a que teria direito caso pudesse receber o BEm.

De acordo com o SUBSTITUTIVO Nº 1, AO PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2020, o feriado civil de 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997, será comemorado, excepcionalmente no exercício de 2020, em 25 de maio desse ano.

Os casos de contaminação por Covid-19 não serão considerados ocupacionais, exceto se for comprovado nexo causal entre o fato de ter sido acometido pela doença e as atividades desenvolvidas no trabalho (Capítulo X, art. 29 da MP 927 de 22/03/2020). Suspenso o art. 29 da MP 927/2020 por decisão do STF na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n. 6342 (e outras). Para caracterização do contágio pelo Covid-19 como doença do trabalho o empregado deve comprovar que a doença resultou da exposição no local de trabalho ou o contato direto pela própria natureza do trabalho (hospitais, laboratórios, etc.), considerando se tratar de endemia/pandemia e, em princípio, não considerada doença do trabalho (art. 20, parágrafo 1, letra "d" da Lei 8.213/91)

Listadas todas as informações necessárias para comunicação da celebração do acordo e solicitação do pagamento do BEM ao governo federal por meio da plataforma “Empregador Web” (art. 9º da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Estabelecido o processo de análise de concessão do benefício e o recurso administrativo em caso de indeferimento do benefício, o empregador é responsável por pagar a totalidade do salário do emprego, inclusive os tributos incidentes, em caso de indeferimento ou arquivamento da solicitação de pagamento do BEM (artigos 11, 12, 13 e 14 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

Empregados e empregadores têm quinze dias para eventuais ajustes necessários aos acordos celebrados antes da publicação da portaria em questão (art. 17 da Portaria SEPRT nº 10.486/2020).

As empresas poderão negociar as alternativas do programa diretamente com todos os empregados que recebem menos de R$ 3.135,00 e com os que recebem salário superior a R$ 12.202,12 e possuem diploma de curso superior. Com os empregados que recebem salário entre essas duas faixas (R$ 3.135,00 - 12.202,12), as empresas poderão negociar diretamente a redução de jornada de trabalho e salários em 25%, mas apenas com a participação do sindicato (negociação coletiva) poderão negociar a suspensão dos contratos ou a redução em percentual superior (Art. 12 da MP 936/2020). A partir da liminar do Min. Lewandowski do STF concedida no dia 6/04/2020, as empresas que negociarem individualmente devem comunicar ao sindicato em 10 dias sobre o acordo firmado, podendo o sindicato começar uma negociação coletiva com a empresa para alterar algum ponto do acordo. Se o sindicato não se manifestar, o acordo é tido como válido (conforme liminar na ADI 6363/STF).

Os empregados afastados do trabalho que estejam recebendo auxílio-doença previdenciário (cód. 31) ou acidentário (cód. 91), assim como as empregadas afastadas em licença-maternidade que estejam recebendo salário-maternidade não serão afetados pelas medidas de enfrentamento da crise em razão da própria condição de empregados licenciados (Lei n. 8.213/91, art. 63 e art. 71-C; CF, art. 7º, inc. XVIII, CLT, art. 392 e art. 476).

Os prazos de recolhimento do RAT e Contribuição dos autônomos de que tratam o art. 22, inc. II e III da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 150/2020, art. 1).

As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22, inc. I da Lei nº 8.212/1991 (INSS patronal), devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212/1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências 03 e 04/2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020, respectivamente (Portaria nº 150/2020, art. 1).

Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art. 10 da Lei nº 10.637/2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833/2003, relativas às competências 03 e 04/2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências 07 e 09/2020 (Portaria nº 139/2020, art. 2).

O prazo final para a entrega da declaração do imposto de renda da pessoa física foi prorrogado para 30/06/2020 (Art. 7 da IN 1.930/2020).

Poderão as empresas fornecer cursos e programas de qualificação previsto no art. 476-A da CLT apenas de forma não presencial, com duração de 1 a 3 meses, hipótese em que há suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento de salários e sendo permitido o pagamento de ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial (Art. 17 da MP 936/2020).

O empregado que receber o benefício emergencial terá direito à garantia ao emprego (exceto desligamento por justa causa e pedido de demissão) pelo período que tiver sido acordada a redução da jornada/salário ou suspensão do contrato, além de um período adicional idêntico ao da suspensão ou redução após o retorno ao trabalho (se suspenso o contrato) ou após terminada a redução de jornada. Há pagamento de indenização ao empregado de 50% até 100% do valor que o empregado teria direito a receber se esta garantia for desrespeitada pelo empregador (Art. 10 da MP 936/2020).

O valor do benefício será 100% ou 70% do valor do seguro-desemprego que seria devido (máximo de R$ 1.813,03), para as empresas com receita bruta inferior (100%) ou superior (70%) a R$ 4,8 milhões em 2019 (Art. 6º, inc. II da MP 936/2020).

O valor da primeira parcela do benefício será pago pelo governo no prazo de 30 dias da celebração do acordo de redução ou suspensão do contrato desde que seja o governo avisado pela empresa dentro de 10 dias (Art. 5º, par. 2º da MP 936/2020).

As empresas poderão direcionar seus empregados à qualificação profissional pelo período de até 4 meses, em cursos não presenciais oferecidos pelo empregador ou terceiros e neste período o empregado receberá ajuda compensatória mensal (não salarial) em valor negociado entre empresa e empregado (Capítulo VIII, art. 18 da MP 927 de 22/03/2020). Artigo revogado pela MP 928 de 23 de março de 2020.

As empresas poderão direcionar seus empregados à qualificação profissional pelo período de até 4 meses, em cursos não presenciais oferecidos pelo empregador ou terceiros e neste período o empregado receberá ajuda compensatória mensal (não salarial) em valor negociado entre empresa e empregado (Capítulo VIII, art. 18 da MP 927 de 22/03/2020). Artigo revogado pela MP 928 de 23 de março de 2020.

A empresa pode dar férias aos empregados mesmo sem completar o período de 12 meses do contrato de trabalho, além de poder ajustar a concessão de férias agora de períodos futuros mediante acordo escrito (Capítulo III, art. 6 a 10 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020

O pedido do empregado para converter ⅓ das férias em dinheiro (abono pecuniário) dependerá da concordância do empregador (Capítulo III, art. 6 a 10 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Foi criado um regime especial de compensação de jornada para o caso de interrupção das atividades da empresa, situação que permite o lançamento de todas as horas não trabalhadas neste período no banco de horas, mesmo que fique negativo (Capítulo VI, art. 14 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Está suspensa a obrigatoriedade dos exames médicos ocupacionais - exceto o demissional, mas pode ser aproveitado como demissional o exame periódico feito há menos de 180 dias (Capítulo VII art. 15 a 17 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Os recolhimentos de março, abril e maio de 2020 poderão ser feitos em 6 parcelas, sem juros ou correção, a partir de 07/07/2020 (Capítulo IX, art. 20 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.

Os prazos das Convenções Coletivas e dos Acordos Coletivos de Trabalho vencidos ou que tenham o vencimento no prazo de 180 dias (antes ou depois) do dia 22/3/2020 poderão ser prorrogados por mais 90 dias (Capítulo X, art. 30 da MP 927 de 22/03/2020). MP perdeu validade em 19/07/2020.